A Defensoria Pública Manaus é uma instituição pública cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços.
Além disto, promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.
Os defensores públicos são formados em Direito e ingressam na Defensoria Pública com, no mínimo, dois anos de experiência, por meio de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos. Na defesa dos interesses de seus assistidos, os defensores públicos têm atuação no primeiro e no segundo graus de jurisdição, com titularidade e atribuições específicas em razão da matéria a ser examinada.
O defensor público litigia em favor dos interesses de seus assistidos em todas as instâncias, independente de quem ocupe o pólo contrário da relação processual, seja pessoa física ou jurídica, a Administração Pública ou Administração Privada, em todos os seus segmentos.
A assistência jurídica gratuita aos vulneráveis é um direito e garantia fundamental de cidadania previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais.
Todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Desta forma, o importante não é o valor do salário da pessoa, mas se as despesas dela e de sua família permitem a contratação de advogado ou permitem que ela pague por documentos, certidões etc.
Em processos criminais, por força do princípio constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, independentemente de sua condição econômica. Nesta hipótese, caso o assistido tenha condições da arcar com o pagamento de honorários de advogado e seja patrocinado pela Defensoria Pública, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur).
Ressalte-se, ainda, que não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública. As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público. Igualmente podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.
E, caso tenham ingressado com uma ação contra você, basta procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua residência. Nós também podemos ajudar você.
Defensoria Pública Manaus Concurso
De tempos em tempos a Defensoria Pública Manaus promove concursos públicos, acesse o site para mais informações.
Defensoria Pública Manaus Estágio
Acesse o site e veja as datas dos próximos processos seletivos para estagiários.
Defensoria Pública Manaus Divórcio
Documentos necessários para o divórcio.
- RG
- CPF e Comprovante de residência (atualizado e com CEP) dos requerentes
- E-mail e telefone dos Requerentes (se houver)
- Dados da Conta Bancária dos Requerentes (se houver)
- Certidão de nascimento dos filhos (se houver)
- Documentos dos bens adquiridos durante a união, inclusive dívidas (se houver)
- Informações sobre benfeitorias realizadas durante a união estável
- RG, CPF e endereço de 02 testemunhas
- Comprovante de renda do Requerente, se houver
- Certidão de casamento
- Declaração de hipossuficiência (realizada na própria DPE)
Defensoria Pública Manaus Agendamento
Com o novo sistema a Defensoria Pública pretende zerar filas nos locais de atendimento. Mas é importante salientar que o serviço está disponível das 8h ás 14h de segunda a sexta-feira. Não há atendimento pelo disk 129 á tarde e nos finais de semana e feriados.
Horário de Funcionamento Defensoria Pública Manaus
- Segunda a sexta das 8h ás 18h
Onde Fica, Endereço e Telefone Defensoria Pública Manaus
- Rua Maceió, 307 – Nossa Senhora das Graças – Manaus – AM
- Telefone: (92) 3651 3389
Outras informações e site
- Mais informações: www.defensoria.am.def.br
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