Em razão do acelerado crescimento da população e do parque industrial de Manaus, a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar Estadual nº 17, de 23 de janeiro de 1997, determinou a criação, na capital do Amazonas, de três novos Tabelionatos de Notas.
Dois Registros de Imóveis, um Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos, dois Tabelionatos de Protestos e 4 Registros Civis de Pessoas Naturais.
A população manauara contava, até então, com 6 Tabelionatos de Notas, 4 Registros de Imóveis, 4 Tabelionatos de Protestos e 8 Registros Civis de Pessoas Naturais e um Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Todavia, a instalação das novas serventias extrajudiciais se deu após a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro, realizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, no ano de 2005, que seguiu a regra constitucional estabelecida na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 236, § 3º que: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”
O Registro de Imóveis é o repositório legal de informações sobre as situações jurídicas relativas a bens imóveis.
Pelo registro se constituem, se alteram e se extinguem os direitos reais sobre imóveis.
A missão essencial do Registro de Imóveis é garantir a segurança jurídica. O sistema registral provê a publicidade de todas as informações essenciais concernentes à propriedade imóvel, revestindo-as com o caráter de autenticidade, oficialidade e eficácia para produzir todos os efeitos legais.
O Registro retrata, com segurança e autenticidade, a situação jurídica de cada imóvel. Por essa razão, deve ser sempre consultado quando se trate de realizar qualquer transação imobiliária.
Além de estabelecer o direito de propriedade, retrata o histórico completo de cada imóvel, dando pleno conhecimento, a tantos quantos solicitarem, informações sobre a titularidade e os ônus que pesam sobre o bem.
Cartório 6 Oficio de Protesto Manaus
Muito utilizada para comprovação de inadimplência ou da inexistência de débitos no nome, a Certidão de Protesto pode ter caráter positivo ou negativo, e é muito utilizado para processos de compra e venda de imóveis, abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimos, etc.
Dessa forma, quando uma pessoa pesquisa seu nome (ou o da empresa), e encontra um título protestado, o documento a ser emitido é o positivo.
Cartório 6 Oficio Imóveis Manaus
Ofício de Registro de Imóveis no Brasil e registo predial em Portugal é o órgão de delegação estatal em que é feito o registro da propriedade imóvel.
O registro de imóveis é uma instituição que provê publicidade das mutações jurídicas que a propriedade sofre. Por ele se vê o status jurídico dos imóveis (casas, prédios, terrenos rurais etc.) e garantir a lisura e segurança das trocas imobiliárias (compra, venda, hipoteca, dação em pagamento etc.), ou a publicidade de constrições judiciais (penhora, arresto etc).
Horário de Funcionamento Cartório 6 Oficio Manaus
- Segunda a sexta das 9h às 15h
Onde Fica, Endereço e Telefone Cartório 6 Oficio Manaus
- Avenida Djalma Batista, 1719, sala 1303 – Chapada – Manaus – AM
- Telefone: (92) 3236-7881
Outras informações e site
- Mais informações: www.6rimanaus.com.br
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