Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA Manaus) é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira.
Foi criado pelo decreto nº 1 110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União.
Está implantado em todo o território nacional por meio de 30 Superintendências Regionais.
O objetivo é implantar modelos compatíveis com as potencialidades e biomas de cada região do País e fomentar a integração espacial dos projetos. Outra tarefa importante no trabalho da autarquia é o equacionamento do passivo ambiental existente, a recuperação da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável dos mais de oito mil assentamentos existentes no País.
Sua sede está no Edifício Palácio do Desenvolvimento, em Brasília, no Distrito Federal.
A história do INCRA pode ser dividida em três períodos principais:
- O primeiro vai da criação da autarquia ao fim do governo militar (1970–1984)
- O segundo vai de José Sarney ao governo Itamar Franco (1985–1994)
- O terceiro começa no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso e chega até os dias de hoje.
Em 1964, os militares brasileiros incluíram a reforma agrária entre suas prioridades. Em 30 de novembro de 1964, o governo de Castelo Branco, após aprovação pelo Congresso Nacional, sancionou a lei nº 4.504, que criava o “Estatuto da Terra”, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), em substituição à antiga Superintendência de Reforma Agrária (SUPRA), criada em 1962, durante o governo João Goulart. Em 9 de julho de 1970, o Decreto-lei nº 1.110 criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a partir da fusão do IBRA com o INDA.
A partir de 1970, o governo federal criaria também vários programas especiais de desenvolvimento regional, dentre os quais:
- Programa de Integração Nacional – PIN (1970)
- Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste – PROTERRA (1971)
- Programa Especial para o Vale do São Francisco – PROVALE (1972)
- Programa de Polos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia – POLAMAZÔNIA (1974)
- Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste – POLONORDESTE (1974)
- No início da década de 1980, o agravamento dos conflitos pela posse de terra na região Norte do Brasil resultou na criação do Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários e dos Grupos Executivos de Terras do
- Araguaia / Tocantins (GETAT) e do Baixo Amazonas (GEBAM).
Em 10 de outubro de 1985, o governo do presidente José Sarney elaborou o “Plano Nacional de Reforma Agrária” (PNRA), previsto no Estatuto da Terra. Criou-se, para isso, o Ministério Extraordinário para o Desenvolvimento e a Reforma Agrária (Mirad), mas, quatro anos depois, os resultados haviam sido pouco expressivos.
Em 1987, o Incra foi extinto e o Mirad, extinto em 1989. A responsabilidade pela reforma agrária passou para o Ministério da Agricultura. Em 29 de março de 1989, o Congresso Nacional recriou o Incra, rejeitando o decreto-lei que o extinguira, mas o órgão permaneceu semiparalisado, por falta de verba e de apoio político. O órgão ficou vinculado diretamente à Presidência da República, com a criação, em 29 de abril de 1996, do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, ao qual imediatamente se incorporou o Incra.
Em 14 de janeiro de 2000, o decreto nº 3.338 criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário teve sua estrutura regimental regulamentada conforme o decreto 5.033, de 5 de abril de 2004
INCRA Manaus CCIR
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento da rede Incra.
Feira INCRA Manaus
A Superintendência Regional do Incra no Amazonas recebe todas as quintas-feiras, no horário das 16h às 19h, em suas dependências, em Manaus, a Feira de Produtos Orgânicos. A feira é a segunda a comercializar unicamente produtos orgânicos na cidade e é resultado de parceria entre o instituto, por meio da Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos, a Rede Maniva de Agroecologia (Rema) e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS).
A feira assegura a oferta de produtos orgânicos à população local, promove o consumo consciente e um modo de vida mais sustentável, atendendo à crescente demanda por esse tipo de alimento. No espaço, o público adquire itens a preços mais acessíveis, diretamente de produtores orgânicos devidamente cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
INCRA Manaus Módulo Rural
O conceito de módulo rural é importante nas atividades do INCRA, constituindo uma unidade de medida, expressa em hectare, que busca refletir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.
Deriva do conceito de propriedade familiar, que, nos termos do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), entende-se como: “o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros”.
O módulo rural, calculado para cada imóvel a partir dos dados constantes no cadastro de Imóveis Rurais no SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural – gerenciado pelo INCRA, desenvolvido e mantido pelo SERPRO – é considerada uma unidade de medida que permite estabelecer uma comparação mais adequada entre os imóveis rurais, pois leva em consideração outros atributos do imóvel, além de sua dimensão.
Horário de Funcionamento INCRA Manaus
- Segunda a sexta das 7h30 ás 17h
Onde Fica, Endereço e Telefone INCRA Manaus
- Av. André Araújo, 901 – Aleixo – Manaus – AM
- Telefone: (92) 3194-1300
Outras informações e site
- Mais informações: www.incra.gov.br
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