De uma forma gratuita, eficiente e desburocratizada, o Projeto Justiça Itinerante Manaus, instiuído pela Resolução nº 009, de 18 de setembro de 2003, visa aproximar a população ao Poder Judiciário, facilitando o exercício de sua cidadania.
Tal atividade jurisdicional é propiciada por meio de uma unidade móvel adaptada e interligada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, integra o Poder Judiciário às comunidades.
Voltada à resolução dos conflitos sociais na área do direito civil e de família, de forma consensual e com foco no diálogo, orienta a população sobre seus direitos e deveres, utiliza-se, para isso, mediadores e conciliadores preparados tecnicamente para este fim.
Dentre as inúmeras causas de competência do referido projeto, podemos citar:
- Causas que não excedam 20 (vinte) salários mínimos
- Nota Promissória vencida
- Cheques sem fundo
- Cobranças (aluguel, títulos, dívidas em geral)
- Não cumprimento de acordos
- Apresentação de mercadorias com defeito
- Divórcio – Pensão Alimentícia
- Guarda de filhos, Direito de visita
- Reconhecimento voluntário de paternidade (mediante acordo)
- Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA)
- Entre outros da mesma espécie.
Justiça Itinerante Manaus Ônibus
É a justiça disponibilizada por meio de unidades móveis, geralmente, por meio de ônibus adaptados, para levar a atividade jurisdicional do Estado aos lugares mais longínquos e necessitados. Composta por um juiz, conciliadores e defensores públicos.
Justiça Itinerante Calendário Manaus
Fique atento ao site, lá mostra onde o ônibus da Justiça Itinerante vai estar.
Outras informações e site
- Mais informações: www.tjam.jus.br